Maria da Penha: lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006./ Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Comissão de Cidadania e Direitos Humanos.

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TextLanguage: Portuguese Publication details: Porto Alegre: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, [2019].Description: [52]pISBN:

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